Atenção para o prazo para consolidação do PERT/RFB para débitos previdenciários

Na última sexta-feira (03/08/2018), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018 (“IN”), estabelecendo o prazo e procedimentos para consolidação de débitos previdenciários no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”).

O contribuinte que aderiu ao PERT tanto na modalidade de pagamento à vista ou parcelado de débitos previdenciários, terá entre os dias 06 a 31/08/2018 para prestar as seguintes informações à RFB, por meio de seu sítio eletrônico:

  • Os débitos que serão incluídos no programa;
  • O número de prestações (para os pagamentos parcelados);
  • Para as adesões com opção pela quitação de até 80% do valor da dívida consolidada com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte deverá informar também o montante de referidos créditos; e
  • Para as adesões com opção pela utilização de créditos próprios, o contribuinte deverá informar ainda o número, competência e valor do pedido de restituição eletrônico efetuado por meio do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Com relação a esse aspecto, a IN ainda especifica que serão aceitos somente os créditos cujas PER/DCOMPs tenham sido transmitidas até 31/08/2018.

Dentre outras instruções mais detalhadas, a IN ainda especifica a forma de cálculo dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a ser informado, estabelecendo, ainda, sua forma de escrituração e detalhes procedimentais para a respectiva baixa aos casos em que especifica.

A consolidação só será efetivada aos contribuintes que tiverem efetuado o pagamento da parcela única ou das demais parcelas vincendas até julho/2018 e prestando as informações devidas até o dia 31/08/2018.

Destacamos a importância de atenção a este novo prazo e, especialmente, para o cumprimento de todos os requisitos nos termos estabelecidos por esta nova IN.

Nossa equipe tributária está à disposição para quaisquer esclarecimentos e orientações para a efetivação deste processo.