Congresso derruba vetos e amplia benefícios concedidos pelo Programa de Regularização Tributária Rural – PRR e estende o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT às empresas optantes do SIMPLES

 

Por Phitágoras Fernandes

 

Instituído pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, permite a regularização de passivos tributários do setor rural, relativamente Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL.

Publicada em janeiro de 2018 com diversos vetos que restringiam benefícios ao contribuinte, a Lei previa a possibilidade de quitação dos débitos mediante dois pagamentos iniciais de, no mínimo, 2,5% do montante devido e o parcelamento do restante em até 176 prestações, com redução de 100% dos juros de mora.

Com a derrubada dos vetos presidenciais, também haverá o abatimento de 100% das multas de mora e de ofícios, além dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios. Outrossim, será possível ao contribuinte a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para liquidação das parcelas mensais.

Para além do parcelamento de débitos, também foi derrubado o veto ao artigo 15 da Lei n° 13.606/2018, reduzindo a contribuição devida à seguridade social pelo produtor rural. Desta forma, referida contribuição passa dos atuais 2,5% para 1,7% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Na mesma sessão, foi derrubado o veto  presidencial ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, originalmente contido na Lei n° 13.496/2017. Desta forma, abre-se a possibilidade de as empresas optantes  pelo SIMPLES parcelarem seus débitos tributários vencidos até novembro de 2017, com as seguintes condições:

(i)                   Pagamento inicial de 5% do total do débito, dividido em até 5 vezes;

(ii)                  Pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e redução de 70% das multas;

(iii)                 Pagamento em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora e redução de 50% das multas;

(iv)         Pagamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora e redução de 70% das multas

 

Com a derrubada dos vetos, será necessário aguardar a regulamentação dos parcelamentos, para que os contribuintes que tenham débitos possam regularizá-los.