Contribuintes conseguem desobrigar-se do recolhimento do Funrural

Contribuintes que adquirem produtos rurais têm conseguido através do Poder Judiciário o afastamento da responsabilidade pela retenção e recolhimento da Contribuição Social para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

De acordo com o entendimento que vem sendo adotado pelo Poder Judiciário, como nas ações 0001686-48.2017.4.03.6002 e 5006092-87.2018.4.03.6100, o responsável pelo recolhimento será o próprio produtor rural, e não mais o adquirente dos produtos. Isso ocorre, pois quando a cobrança foi declarada constitucional pelo STF,
não o fez para a sub-rogação, entendida como a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento do Funrural.

Seguindo este novo entendimento, as empresas que adquirem produtos rurais diretamente de produtor, pessoa física, têm obtido respaldo judicial para deixarem de ser responsabilizadas pelo recolhimento do Funrural, vez que não há previsão legal para que estes retenham e façam seu recolhimento. Para que o Contribuinte adquirente tenha seu direito reconhecido, é necessário ingressar com ação judicial para que seja afastada a obrigatoriedade de sua retenção e recolhimento.

Feitas essas breves considerações sobre o direito dos adquirentes não recolherem a contribuição devida ao Funrural, nossa equipe tributária se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.