Nova Declaração para o Terceiro Setor – Município de São Paulo

Recentemente foi publicado o Decreto nº 58.331 do Município de São Paulo, estabelecendo nova obrigação que atingirá as pessoas jurídicas que atuam no Terceiro Setor.

De acordo com o referido decreto, as pessoas físicas ou jurídicas que façam jus a benefícios do IPTU e ou do ISS, tais como imunidade, isenção, reconhecimento administrativo de não incidência ou, ainda,  redução do valor do tributo, passarão a ser obrigadas a apresentar declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF, informando qual benefício possui, dentro outros dados.

A forma e prazo de apresentação ainda serão definidos por Ato do Secretário Municipal da Fazenda.

Por outro lado, é importante esclarecer que, conforme previsto no artigo 7º do referido Decreto, até que a Secretaria Municipal da Fazenda discipline os procedimentos para a declaração por meio do GBF, as pessoas que possuem imunidade tributária, nos termos do artigo 1º deste decreto, continuarão sendo aplicadas as disposições do Decreto nº 56.141, de 29 de maio de 2015, que instituiu a Declaração de Imunidade Tributária.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.