A obrigação das empresas estrangeiras de nominarem o Beneficiário e de informá-lo à Receita Federal nas respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

 

Pelo Sócio Roberto Mendonça

 

A Instrução Normativa 1.634/2016, alterada pela IN 1.684/2016 e IN 1729/2017, trouxe o conceito de Beneficiário Final e a obrigação para determinadas entidades de informá-lo à Receita Federal nas respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A qualificação relativa ao Beneficiário Final, foi criada para atender as deliberações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) no intuito de identificar o beneficiário final das entidades domiciliadas no exterior, visando dificultar a ocultação de sócios através de operações societárias complexas e que prejudicam a fiscalização tributária.

A Instrução Normativa 1.634/2016 e citadas alterações, estabelecem que todos aqueles inscritos no CNPJ, tanto brasileiros, quanto estrangeiros, precisam informar à Receita Federal seus beneficiários finais, ou seja, a pessoa natural que diretamente ou indiretamente, em última instância, controla ou influencia de maneira significativa a
entidade (ser detentor de mais de 25% do capital ou deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais de eleger a maioria dos administradores da entidade, mesmo que sem controla-la), ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

As entidades que efetuaram a sua inscrição no CNPJ antes de 1º de julho de 2017 terão até 31 de dezembro de 2018 para informar seus Beneficiários Finais ou no ato de eventual alteração de sua inscrição. As entidades inscritas no CNPJ a partir de julho de 2017, são obrigadas a informar o Beneficiário Final à Receita Federal no prazo de 90 dias a contar da data de inscrição no CNPJ.

É importante destacar, que as entidades que não declararem seus Beneficiários Finais, na forma e prazo estabelecidos, podem ter sua inscrição no CNPJ suspensa, ficando impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.