Prazos para Entrega de DITR e ADA / 2018

Caros clientes,

Encerrar-se-á em 28/09/2018 o prazo para entrega à Receita Federal do Brasil (“RFB”) da
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“DITR”), relativa ao exercício de
2018, estando obrigados a prestar declarações os proprietários ou possuidores de áreas rurais,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Ressaltamos que declarações não entregues ou entregues fora do prazo estarão sujeitas a
multa de 1% (um por cento) sobre o total do imposto devido, proporcionalmente ao período em
que deveriam ter sido entregues ou ao período em atraso, respectivamente (Instrução
Normativa RFB nº 1820, de 27 de julho de 2018).

Adicionalmente, alertamos que a DITR está vinculada ao Ato Declaratório Ambiental (“ADA”),
que deve conter, além do perímetro total da área rural, a descrição das áreas de interesse
ambiental 1 . A entrega do ADA é, portanto, uma obrigatoriedade imposta aos proprietários ou
possuidores de áreas rurais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, e o órgão responsável por
recebê-lo é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(“IBAMA”). Dessa forma, se o ADA não for entregue ao IBAMA, dentro do prazo determinado, a
DITR não terá como ser entregue à RFB, gerando, ainda, o risco da desconsideração das
áreas não tributáveis do imóvel rural.

 

Para maiores esclarecimentos, colocamo-nos à sua disposição.

Cordialmente,

 

Carlos Roberto Mendonça de Almeida Filho