RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROIBE O USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS

Dentre as alterações trazidas na Lei 13.670/2018, destacamos a restrição ao direito de utilização de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior para compensação de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL devidas mensalmente pelas empresas optantes pelo lucro real.

De modo simples, o Governo Federal vedou a compensação mensal de IRPJ e CSLL, o que, do ponto de vista prático, implica um impacto direto no fluxo de caixa das empresas, pois antes as companhias podiam usar seus créditos oriundos de pagamentos indevidos para liquidar essas obrigações mensais e agora devem, obrigatoriamente, quitar essas obrigações via pagamento em dinheiro.

Essa é a segunda vez que o Governo Federal tenta restringir o direito dos contribuintes. A primeira vez ocorreu por meio da edição da Medida Provisória 449, de 2.008, que possuía idêntica redação à Lei 13.670/18. Contudo, por ocasião da sua conversão na Lei 11.941/09, após o debate no Congresso Nacional, essa restrição ao direito dos contribuintes foi excluída pelos legisladores.
Existem alguns argumentos jurídicos para questionar essa restrição:

(a) irretroatividade da lei e violação da segurança jurídica pois a restrição estaria atingindo os créditos gerados anteriormente à Lei 13.670/18 criando uma “nova situação” no decorrer do próprio ano-calendário;

 

(b) restrição apenas às empresas optantes pelo sistema de tributação das estimativas pela receita bruta (e não as optantes pelo pagamento da estimativa via balancete de suspensão ou redução).

Infelizmente, a expectativa de acolhimento dessas teses pelo Poder Judiciário não é muito promissora, principalmente porque, diferentemente da situação anterior, desta vez o Governo Federal conseguiu impor essa restrição por meio de uma lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional (e não apenas por meio de Medida Provisória não convertida).

Não é demais lembrar que a compensação em matéria tributária depende de lei, o que foi respeitado por meio da Lei 13.670/18. No caso dos créditos gerados em decorrência de pagamentos a maior ou indevidos, há apenas uma expectativa de direito de sua utilização para quitação das estimativas mensais. Não há direito adquirido a sua utilização.

No caso da discussão sobre a aplicação da restrição apenas as estimativas apuradas pela receita bruta, igualmente temos uma situação complicada, visto que a legislação vedou a compensação das estimativas lato senso. A base de cálculo dessas estimativas é que pode ser apurada mediante “receita bruta” OU “balancete de suspensão ou redução – Art. 35 – Lei 8.981/95). Logo, a princípio, vedou-se a compensação em ambas as situações.

É importante mencionar que até existiram algumas decisões favoráveis às empresas (proferidas principalmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que cuida dos casos da Região Sul do Brasil), mas que acabaram perdendo o objeto, pois a MP 449/09 quando foi convertida na Lei 11.941/09 não manteve a vedação. Perante outros Tribunais, e em especial no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que é responsável pelas causas envolvendo empresas situadas em São Paulo) o entendimento majoritário foi no sentido de que não há
ilegalidade na restrição da compensação.

Mesmo nesse cenário, entendemos pertinente que os contribuintes busquem, dentro das opções permitidas pela legislação tributária, até mesmo provocando o Poder Judiciário, mecanismos para fazerem valer o direito ao aproveitamento integral de seus créditos fiscais.